Rafael Martins Aguiar will speak about the legal admissibility of cannabis social clubs in Portugal, at CannaPortugal2025.
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On 17 May, at a roundtable discussion under the title “Cannabis as a Human Right: the Role of Dispensaries, Social Clubs and Associations,” Rafael will explain why cannabis social clubs currently do not exist in Portugal and are unlikely to be legally established any time soon – unless there is an explicit change in the law.
Rafael has been involved in several national and international projects within the medical cannabis market since joining Gama Glória in 2021: he has assisted clients with various matters including product development, research licenses and awareness-raising initiatives.
Given Portugal’s famously progressive drug policy since the 2001 decision to decriminalize adult personal use of all drugs, one might expect Portugal to be a good market for cannabis social clubs – but this isn’t the case.
All activities surrounding adult personal use —such as sale, distribution, and promoting or facilitating consumption—remain illegal. This includes operating spaces like social clubs, which could be interpreted as promoting or facilitating drug use, potentially leading to legal consequences (like those faced by organizers of ayahuasca retreats, or other psychedelic “ceremonies”).
In fact, as Rafael will discuss, Spain serves as a cautionary example, because both Spain and Portugal have decriminalized personal drug use to a certain extent, and are trying to navigate the gray area in their own ways. In both countries, possession of small amounts of drugs for personal use is treated more as a health issue rather than a criminal one. This means that adults in both countries are generally not subject to criminal prosecution for using or possessing a small quantity of drugs in private settings, though the exact legal consequences vary.
Cannabis social clubs became common in Spain in the early 2000s, but since 2015 many have shut down by administrative orders. This is because the clubs’ original purpose as safe, community-based spaces was undermined by large-scale dealers and mafias. Criminal infiltration of the market seems almost inevitable as long as sale, distribution, facilitation and all other activities surrounding adult use remain illegal - and Portugal would likely face the same challenges. For this reason, until a different legal framework is developed, social clubs for cannabis or other controlled substances are unlikely to enter the market here.
Germany may soon offer another comparative case study. Phase One of Germany’s new cannabis legalization shares some surface similarities with Portugal’s current drug policy — mainly in decriminalizing personal use — but they differ significantly in legal structures, access models, and regulatory intent. Starting July 1, 2024, adults in Germany can join registered, non-commercial cannabis clubs. These cooperatives are allowed to grow cannabis collectively and distribute it to their members under strict conditions, subject to tight regulation regarding quantity, access, reporting and membership. Sales or open market retail are not allowed – and time will tell whether this legal structure offers sufficient protection against criminal infiltration.
CannaPortugal, founded in 2021, is a major event focused on the hemp and cannabis industries in Portugal. It aims to raise awareness about the sector in Portuguese-speaking countries, facilitates networking and discussions around cannabis science, innovation, sustainability, healthcare, and human rights.
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Rafael Martins Aguiar irá abordar a admissibilidade legal dos clubes sociais de canábis em Portugal, no CannaPortugal2025, a 17 de maio.
Durante uma mesa-redonda intitulada “A Canábis como Direito Humano: o Papel dos Dispensários, Clubes Sociais e Associações”, o Rafael explicará por que razão os clubes sociais de canábis atualmente não existem em Portugal e por que é improvável que venham a ser legalmente estabelecidos em breve — a menos que haja uma alteração explícita da legislação.
Desde que se juntou à Gama Glória em 2021, o Rafael tem participado em diversos projetos nacionais e internacionais no mercado da canábis medicinal, prestando apoio a clientes em temas como desenvolvimento de produtos, licenças de investigação e iniciativas de sensibilização.
Dada a política de drogas progressista de Portugal, amplamente reconhecida desde a decisão de 2001 de descriminalizar o consumo pessoal de todas as drogas, poder-se-ia esperar que o país fosse um terreno fértil para os clubes sociais de canábis — mas não é esse o caso.
Todas as atividades que envolvam o consumo pessoal — como venda, distribuição, promoção ou facilitação do consumo — continuam ilegais. Isto inclui a operação de espaços como clubes sociais, que podem ser interpretados como formas de promover ou facilitar o consumo de droga, com potenciais consequências legais (semelhantes às enfrentadas por organizadores de retiros de ayahuasca ou outras “cerimónias” com substâncias psicadélicas).
Na verdade, como o Rafael irá referir, o caso espanhol serve de exemplo de alerta. Tanto Espanha como Portugal descriminalizaram, em parte, o consumo pessoal de drogas e tentam atualmente gerir a “zona cinzenta” legal de formas distintas. Em ambos os países, a posse de pequenas quantidades para consumo pessoal é tratada mais como uma questão de saúde pública do que como crime. Isso significa que, em regra, os adultos não enfrentam processos criminais por usar ou possuir pequenas quantidades de drogas em contextos privados, ainda que as consequências legais variem.
Os clubes sociais de canábis tornaram-se comuns em Espanha no início dos anos 2000, mas desde 2015 muitos foram encerrados por ordem administrativa. O propósito original desses clubes — oferecer espaços seguros e comunitários — foi comprometido pela infiltração de redes criminosas e grandes traficantes. A experiência mostra que o risco de infiltração criminosa é elevado enquanto todas as atividades associadas ao consumo adulto (como a venda ou a distribuição) permanecerem ilegais — e Portugal enfrentaria desafios semelhantes. Por isso, até que exista um novo enquadramento legal, é improvável que os clubes sociais de canábis (ou de outras substâncias controladas) possam ser implementados de forma segura e legal.
A Alemanha poderá em breve constituir outro caso de estudo comparativo. A Fase Um da nova legislação alemã sobre canábis tem algumas semelhanças superficiais com a política portuguesa — sobretudo na descriminalização do consumo pessoal — mas as diferenças são claras ao nível da estrutura legal, modelo de acesso e objetivos regulatórios. A partir de 1 de julho de 2024, os adultos na Alemanha podem aderir a clubes sociais de canábis não comerciais, devidamente registados. Estas cooperativas poderão cultivar canábis de forma coletiva e distribuí-la entre os seus membros, sob regras rigorosas quanto a quantidades, acessos, relatórios e número de membros. A venda em mercado aberto continuará proibida — e só o tempo dirá se este modelo oferece proteção suficiente contra a criminalidade organizada.
O CannaPortugal, criado em 2021, é um evento de referência dedicado às indústrias do cânhamo e da canábis em Portugal. O seu objetivo é promover o setor nos países de língua portuguesa e fomentar o debate e a criação de redes nas áreas da ciência da canábis, inovação, sustentabilidade, saúde e direitos humanos.