Luís Fábrica attends the first meeting of “Reform in Action.”
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The Portuguese State is in the middle of a significant reform cycle. Experts are being called to the table, to gather technical and legal input in support of the administrative reform agenda currently under preparation.
On 19 May, Gama Glória partner Luís Fábrica participated in the first meeting of "Reforma em Ação," an initiative convened by Minister Gonçalo Saraiva Matias to report on the progress of the legislative reform and to gather contributions for it. The session brought together a small group of former members of the government, legal scholars and practitioners. The authors of the legislative projects had the opportunity to explain the main changes introduced. Pedro Costa Gonçalves — Professor at the Faculty of Law of the University of Coimbra — presented on the Código dos Contratos Públicos revision. Maria d'Oliveira Martins — Professor at the Faculty of Law of the Universidade Católica Portuguesa — addressed the reform of the Tribunal de Contas governing law. And Luís contributed a presentation of the main guidelines of the reform of the Código do Procedimento Administrativo. Luís highlighted the importance being given to the digitalization of administrative actions, the simplification and speed of procedures, and the strengthening of guarantees for individuals.
The revision of the Código dos Contratos Públicos, approved in general terms by the Council of Ministers on 16 April, represents one of the most structural changes to public procurement in Portugal in years. It will raise procurement thresholds for direct award and prior consultation, simplify procedures, and introduce a new logic of trust and accountability in place of what Minister Gonçalo Saraiva Matias himself has called decades of excessive formalism. Alongside it, the reform of the Lei do Tribunal de Contas is advancing through the legislative process, with implications for how public institutions assess legality, authorize expenditure, and justify decisions. And the Código do Procedimento Administrativo sits at the heart of any serious State’s reform effort for it is the procedural framework governing the interaction between private individuals and the Public Administration and how administrative decisions are made, challenged, and reviewed.
These questions shape the architecture of how public power is exercised in Portugal, and they are precisely the questions that Luís Fábrica has spent his career thinking about. Luís chaired a national commission tasked with defining a reform strategy for the Public Employment, contributing to a framework that informed subsequent legislative developments. He has been involved in legislative and regulatory projects across energy, natural resources, and environmental governance. He held senior roles connected to the governance and for many years he was member of the governing body of the administrative and tax courts – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. And he has spent decades teaching administrative and constitutional law, serving also as Dean of the Lisbon Law School of the Universidade Católica Portuguesa.
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Luís Fábrica esteve na primeira reunião da “Reforma em Ação”
O Estado português está num ciclo de reforma significativo. Especialistas estão a ser chamados à mesa para reunir contributos técnicos e jurídicos em apoio à agenda de reforma administrativa atualmente em preparação.
Em 19 de maio, o sócio da Gama Glória Luís Fábrica participou na primeira reunião da "Reforma em Ação", uma iniciativa do Ministro Gonçalo Saraiva Matias para recolher contributos para a reforma legislativa e reportar os seus progressos. A sessão reuniu um pequeno grupo de ex-membros do governo, académicos e profissionais do direito. Os autores dos projetos legislativos tiveram a oportunidade de explicar as principais alterações introduzidas. Pedro Costa Gonçalves — Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra — apresentou a revisão do Código dos Contratos Públicos. Maria d'Oliveira Martins — Professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa — abordou a reforma da lei orgânica do Tribunal de Contas. E o Luís contribuiu com uma apresentação das principais linhas orientadoras da reforma do Código do Procedimento Administrativo. O Luís destacou a importância atribuída à digitalização dos atos administrativos, à simplificação e celeridade dos procedimentos, e ao reforço das garantias dos particulares.
A revisão do Código dos Contratos Públicos, aprovada em termos gerais pelo Conselho de Ministros a 16 de abril, representa uma das alterações mais estruturais à contratação pública em Portugal nos últimos anos. Irá elevar os limiares de contratação para ajuste direto e consulta prévia, simplificar procedimentos, e introduzir uma nova lógica de confiança e responsabilização em substituição daquilo que o próprio Ministro Gonçalo Saraiva Matias designou como décadas de formalismo excessivo. A par disso, a reforma da Lei do Tribunal de Contas avança no processo legislativo, com implicações na forma como as instituições públicas apreciam a legalidade, autorizam a despesa e fundamentam as suas decisões. E o Código do Procedimento Administrativo é central para qualquer esforço sério de reforma do Estado, pois é o quadro procedimental que rege a interação entre os particulares e a Administração Pública, e a forma como as decisões administrativas são tomadas, impugnadas e revistas.
Estas questões moldam a arquitetura do exercício do poder público em Portugal e são precisamente aquelas sobre as quais o Luís Fábrica se tem dedicado na sua carreira. O Luís presidiu a uma comissão nacional incumbida de definir uma estratégia de reforma para o Emprego Público, contribuindo para um enquadramento que informou desenvolvimentos legislativos subsequentes. Esteve envolvido em projetos legislativos e regulatórios nos setores da energia, dos recursos naturais e da governação ambiental. Exerceu funções de direção ligadas à governação e foi durante muitos anos membro do órgão de gestão dos tribunais administrativos e fiscais – o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Para além disso, dedicou décadas ao ensino do direito administrativo e constitucional, tendo exercido também as funções de Diretor da Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa.