João Taborda da Gama spoke at the VAT Congress 2026
On 24 March, João Taborda da Gama took part in the VAT Congress 2026 (Congresso IVA 2026), hosted by Católica Tax at the Faculty of Law of the Universidade Católica Portuguesa in Lisbon.
The congress examined the current state of VAT and the pressures shaping its future, and a central question emerged: does VAT remain a neutral instrument of revenue collection, or is it increasingly used to advance broader policy objectives?
In the panel “Rationalization of Litigation” (Racionalização do Contencioso), João focused on the structural drivers of tax disputes. These disputes are not simply the result of isolated disagreements. They reflect recurring patterns — both in the legislative process and in the positioning of the Tax Authority — that generate uncertainty and litigation.
Against this background, João pointed to existing mechanisms in Administrative Law that could be more consistently applied in the tax sphere to strengthen legal certainty. These include stricter requirements for the Tax Authority to provide reasoned explanations for surprise decisions and changes in decision criteria. João also advocated for the introduction of prospective overruling by both tax authorities and the courts.
He also noted that greater transparency in the system — including the publication of first-instance court decisions — would help stabilize the interpretation of the law. These dynamics are not only legal in nature; they shape how taxpayers and their advisors make decisions and position themselves in practice.
João participated alongside Conceição Gamito (Vieira de Almeida) and Serena Cabrita Neto (Cuatrecasas), in a panel moderated by Tânia Carvalhais Pereira (Católica Tax/CAAD).
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No dia 24 de março de 2026, João Taborda da Gama participou no Congresso IVA 2026, organizado pela Católica Tax na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa.
O congresso analisou o estado atual do IVA e as pressões que moldam o seu futuro, tendo emergido uma questão central: o IVA mantém-se como um instrumento neutro de arrecadação de receita ou está a ser cada vez mais utilizado para prosseguir objetivos de política mais amplos?
No painel “Racionalização do Contencioso”, o João centrou-se nos fatores estruturais que estão na origem dos litígios fiscais. Estes litígios não resultam apenas de divergências pontuais. Refletem padrões recorrentes — tanto no processo legislativo como na atuação da Autoridade Tributária — que geram incerteza e, consequentemente, litigância.
Neste contexto, o João destacou mecanismos já existentes no Direito Administrativo que poderiam ser aplicados de forma mais consistente no domínio fiscal, com vista a reforçar a segurança jurídica. Entre esses mecanismos incluem-se o dever de fundamentação acrescido na fundamentação das decisões da Autoridade Tributária, nomeadamente em casos de decisões-surpresa e alterações nos critérios de decisão. O João defendeu igualmente a introdução da delimitação de efeitos para o futuro de interpretações inovadores tanto da Autoridade Tributária como dos tribunais.
Assinalou ainda que uma maior transparência do sistema — incluindo a publicação de decisões de tribunais de primeira instância — contribuiria para estabilizar a interpretação do direito. Estas dinâmicas não são apenas de natureza jurídica; influenciam a forma como os contribuintes e os seus assessores tomam decisões e se posicionam na prática.
O João participou ao lado de Conceição Gamito (Vieira de Almeida) e Serena Cabrita Neto (Cuatrecasas), num painel moderado por Tânia Carvalhais Pereira (Católica Tax/CAAD).