GG Thinks: The Tax Reform Fintechs Cannot Afford to Ignore
Leaders of fintechs — digital banks, payment companies, and financial services platforms — may currently struggle to understand the tax framework that applies to them. This is by no fault of their own. It is because the tax rules governing financial activity were designed in the 1970s, long before fintechs existed, at a time when no one was attempting to do anything like what fintechs do today. The consequences of this misalignment can be expensive and disruptive: unexpected tax inspections, additional tax assessments and protracted litigation.
Two developments in 2026 show that reform is imminent. In February, the European Parliament issued report 2024/2117(INI) to acknowledge what many operators had long been experiencing: the tax system applicable to the financial sector no longer reflects economic and business reality. This was a sign of political direction, but not yet of legislative commitment. Then, in July, the European Commission published its long-awaited final study, Taxation of the financial sector, confirming those pressure points and defining policy options that ranged from targeted simplification to fundamental reform of the VAT exemption regime.
The European debate on financial sector tax reform starts from a clear diagnosis: the current architecture no longer works. The VAT exemption, conceived in the technical logic of the 1970s, generates distortions, hidden costs, and economically inefficient decisions. At the same time, the proliferation of national taxes and levies tends to fragment the single market and erode its competitiveness.
Reform is urgent, and it now appears imminent, but the decisive question is whether there be a seat at the table for fintechs. The answer will have direct consequences for this new sector's business strategy, and the window to influence the outcome is now open. Any reform that does not integrate fintechs would be squandering a historic opportunity. It would likely set the stage for a new cycle of uncertainty and litigation.
A pattern we already know
The experience of taxing card-based payment transactions under Portugal's Stamp Duty regime is instructive, and it serves as a warning.
For years, legislators have ignored innovation. Faced with a regulatory vacuum, the Tax Authority adopted broad interpretations of the law, which the courts frequently rejected. Legislative intervention came late, after a prolonged period of uncertainty and litigation that could have been avoided, and at significant cost to businesses and the State alike.
The cycle was clear:
First, there was a legislative gap.
Next, the Tax Authority attempts to fill it.
Additional assessments without sufficient legal basis follow.
And then systematic litigation.
Reactive, piecemeal legislative interventions come next.
Followed by belated clarification, with no strategic vision.
Fintechs now find themselves at a similar juncture, but in a faster-moving and more dynamic ecosystem. Their business models do not simply replicate traditional financial services: they combine technology, intermediation, data, and digital infrastructure, challenging the application of classical tax concepts and reinforcing the case for structural reform.
Questions the reform cannot ignore
If the goal is to replace a fragmented, outdated system with a coherent, modern, and harmonized tax framework, certain questions cannot be deferred: how should the concept of financial service be defined in the digital economy? When should the VAT exemption apply — and when should it not? How should hybrid models that do not fit traditional categories be classified?
Ignoring these questions now would mean repeating the cycle seen in the past. This time, however, it would be even less justifiable and have an even greater impact.
What is at stake for fintechs
For policymakers, the risk is obvious: reforming the system without accounting for digitalization, artificial intelligence, and the automation of financial services could perpetuate the gaps that have historically led to years of litigation, costs for taxpayers and the State, and purely reactive legislative corrections.
For financial institutions and fintechs, this is a critical moment. This reform could redefine the perimeter of VAT-exempt services, alter Stamp Duty incidence rules, promote greater harmonization, and, ultimately, transform the effective tax burden on their business models.
A new cycle of tax litigation will come, and it will be followed by legislative adjustment. This seems unavoidable. How these issues are discussed and resolved in the short term will have profound implications for the competitiveness of the digital financial sector, in Portugal and across the European Union.
In this context, the ability to anticipate will be decisive. For fintechs and financial institutions, this means reviewing their current tax framework to identify exposure to potential Tax Authority corrections, monitoring legislative developments in this area, and engaging actively in public consultations. It also means being prepared to challenge the Tax Authority when its additional assessments lack sufficient legal basis. As the Stamp Duty on card-based payment transactions experience demonstrated, it is possible to successfully challenge the Tax Authority while an amendment to the law that frames the new realities is not concluded.
Preparing now means avoiding litigation later.
Joana Trincão Marques | Tax Law
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GG Thinks: A Reforma Fiscal que as Fintechs Não Podem Ignorar
Os líderes de fintechs — bancos digitais, empresas de pagamentos e plataformas de serviços financeiros — podem ter atualmente dificuldade em compreender o enquadramento fiscal que lhes é aplicável. Não por erro próprio. Mas porque as normas fiscais aplicáveis à atividade financeira foram desenhadas nos anos 70, muito antes de existir qualquer coisa semelhante ao que as fintechs fazem hoje. As consequências deste desfasamento podem ser acarretar custos e constrangimentos: inspeções tributárias, liquidações de imposto inesperadas e litígios prolongados.
Dois desenvolvimentos ocorridos em 2026 demonstram que uma reforma é iminente. Em fevereiro, o Parlamento Europeu publicou o relatório 2024/2117(INI), reconhecendo aquilo que muitos operadores do setor já vinham constatando há muito tempo: o sistema fiscal aplicável ao setor financeiro deixou de refletir a realidade económica e empresarial. Tratou-se de um sinal de orientação política, ainda que não representasse um compromisso legislativo. Depois, em julho, a Comissão Europeia publicou o aguardado estudo final Taxation of the Financial Sector, confirmando esses pontos de pressão e definindo opções de política que vão desde uma simplificação direcionada até a uma reforma estrutural do regime de isenção de IVA.
A reforma é urgente e tudo indica que está agora prestes a acontecer. A questão decisiva, porém, é saber se as fintechs terão um lugar à mesa das negociações. A resposta terá consequências diretas para a estratégia empresarial deste novo setor, e a oportunidade para influenciar o resultado encontra-se agora aberta.
O debate europeu sobre a reforma da fiscalidade do setor financeiro parte de uma constatação clara: a atual arquitetura já não funciona. A isenção de IVA, concebida numa lógica técnica dos anos 70, gera distorções, custos ocultos e decisões económicas ineficientes. Paralelamente, a proliferação de impostos e contribuições nacionais fragmenta o mercado único e corrói a sua competitividade.
Uma reforma profunda é inevitável. Mas reformar sem integrar as fintechs seria desperdiçar uma oportunidade histórica; e, muito provavelmente, prepararia o terreno para um novo ciclo de incerteza e litigância.
Um padrão que já conhecemos
A experiência da tributação das operações de pagamento baseadas em cartão, em sede de Imposto do Selo em Portugal, é ilustrativa — e serve de aviso.
Durante anos, a inovação foi ignorada pelo legislador. Perante o vazio normativo, a Autoridade Tributária adotou interpretações extensivas que os tribunais frequentemente rejeitaram. A intervenção legislativa chegou tarde, após um período prolongado de incerteza e litigância que poderia ter sido evitado, com custos significativos para empresas e para o Estado.
O ciclo foi claro:
Primeiro, uma lacuna legislativa.
Depois, a Autoridade Tributária tenta preenchê-la.
Seguem-se liquidações adicionais sem base legal suficiente.
E depois, litigância sistemática.
A seguir, intervenções legislativas reativas e fragmentadas.
Seguidas de clarificação tardia, sem visão estratégica.
Hoje, as fintechs encontram-se num ponto semelhante — mas num ecossistema mais dinâmico e em rápida evolução. Os seus modelos de negócio não se limitam a replicar serviços financeiros tradicionais: combinam tecnologia, intermediação, dados e infraestruturas digitais, desafiando a aplicação de conceitos fiscais clássicos e reforçando a necessidade de uma reforma estrutural.
As perguntas que a reforma não pode ignorar
Se o objetivo é substituir um sistema fragmentado e desatualizado por um quadro fiscal coerente, moderno e harmonizado, há questões que não podem ser adiadas: como delimitar o conceito de serviço financeiro na economia digital? Quando deve aplicar-se — ou não — a isenção de IVA? Como qualificar modelos híbridos que não cabem nas categorias tradicionais?
Ignorar estas questões agora significaria repetir o ciclo observado no passado. Desta vez, porém, seria menos justificável e teria um impacto ainda maior.
O que está em jogo para as fintechs
Para os decisores públicos, o risco é evidente: reformar o sistema sem considerar a digitalização, a inteligência artificial e a automatização do setor financeiro poderá perpetuar as lacunas que historicamente conduziram a anos de litigância, custos para os contribuintes e para o Estado, e a correções legislativas meramente reativas.
Para instituições financeiras e fintechs, o momento é crítico. Esta reforma poderá redefinir o perímetro dos serviços isentos de IVA, alterar as normas de incidência de Imposto do Selo, promover maior harmonização e, em última análise, transformar a carga fiscal efetiva dos seus modelos de negócio.
Um novo ciclo de contencioso fiscal, seguido de adaptação legislativa, parece inevitável. A forma como estas questões forem discutidas e resolvidas no curto prazo terá implicações profundas na competitividade do setor financeiro digital, em Portugal e na União Europeia.
Neste contexto, a capacidade de antecipação será determinante. Para as fintechs e as instituições financeiras, isto implica uma revisão do respetivo enquadramento tributário para identificar potenciais exposições ao risco de correções por parte da Autoridade Tributária, acompanhar os processos legislativos em curso nestas áreas e participar ativamente em consultas públicas. Implica ainda uma resposta adequada a eventuais liquidações adicionais emitidas sem fundamento legal. Como a experiência relativa ao Imposto do Selo nos serviços de pagamento com cartão demonstrou, é possível contestar com sucesso a posição da Autoridade Tributária enquanto o legislador não proceder à alteração do quadro legal de forma a abranger expressamente os novos produtos e serviços financeiros.
Preparar agora significa evitar contencioso mais tarde.
Joana Trincão Marques | Tax Law