Gama Glória Lawyers Appointed as Tax Arbitrators at CAAD

‍Rita Carvalho Nunes and Joana Trincão Marques have been appointed to the official list of tax arbitrators (árbitros) at CAAD – Portugal’s Administrative Arbitration Centre (Centro de Arbitragem Administrativa), where they join João Taborda da Gama, who is an arbitrator since 2015. +++

CAAD is a specialized forum created by the Ministry of Justice to resolve public law disputes in both administrative and tax matters. In the tax field, taxpayers can bring cases to CAAD to challenge the legality of tax acts, with disputes up to ten million euros eligible for arbitration. Proceedings are fully digital, decisions are publicly available, and arbitrators are subject to strict standards of independence, impartiality and technical skills. On average, cases are resolved in less than five months — making CAAD a trusted venue for swift, transparent decision-making in service of the State, citizens, and businesses.

Arbitrators at CAAD are selected through a rigorous process: first, inclusion on CAAD’s official list of eligible arbitrators, followed by random assignment of cases through an algorithmic draw overseen by the Conselho Deontológico. This system safeguards impartiality, while the publication of all decisions ensures accountability and transparency.

Rita Carvalho Nunes advises and represents clients across all stages of tax litigation — from administrative claims to judicial challenges and appeals. Her work spans healthcare, pharmaceuticals, real estate, investment funds, and multinational groups facing cross-border tax issues. Rita also supports transactions in the real estate and energy sectors, combining tax structuring with contract negotiation. She teaches postgraduate courses in Tax Litigation and Taxpayer Rights at Universidade Católica Portuguesa and has lectured on the taxation of electric mobility at Nova School of Law.

Joana Trincão Marques focuses on disputes arising in Portugal’s tax and administrative systems, representing companies and individuals at various stages of tax litigation, including inspections, enforcement actions, administrative claims, judicial challenges and appeals . She also advises on the tax implications of incentive plans, restructuring and strategic operations. With a Master’s in Tax Law and postgraduate training in Banking Law, Joana combines litigation practice with public-minded civic engagement, contributing to a more transparent and accessible system of tax justice.

Rita and Joana’s appointment to this role is a testament to the trust they have earned as experts in the field, given their individual experience in tax litigation of more than 17 and 11 years, respectively.  

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Advogadas da Gama Glória integram a Lista de Árbitros do CAAD em Matéria Tributária

A Gama Glória tem o orgulho de partilhar que Rita Carvalho Nunes e Joana Trincão Marques passaram a integrar a lista oficial de árbitros em matéria tributária do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, juntando-se a João Taborda da Gama, árbitro desde 2015. +++

O CAAD é um foro especializado criado pelo Ministério da Justiça para resolver litígios de direito público, tanto em matéria administrativa como tributária. No domínio do direito fiscal, os contribuintes podem recorrer ao CAAD para contestar a legalidade de atos tributários, sendo passíveis de arbitragem litígios até dez milhões de euros. Os processos são totalmente digitais, as decisões são de acesso público e os árbitros estão sujeitos a rigorosos padrões de independência, imparcialidade e competência técnica. Em média, os casos são resolvidos em menos de cinco meses — tornando o CAAD uma instituição de confiança para uma decisão célere e transparente ao serviço do Estado, dos cidadãos e das empresas.

Os árbitros do CAAD são selecionados através de um processo rigoroso: primeiro, a inclusão na lista oficial de árbitros elegíveis; depois, a atribuição aleatória de processos mediante um sorteio aleatório supervisionado pelo Conselho Deontológico. Este sistema garante a imparcialidade, enquanto a publicação de todas as decisões assegura a responsabilidade e a transparência.

A Rita Carvalho Nunes assessora e representa clientes em todas as fases do contencioso tributário — desde reclamações graciosas a impugnações judiciais e respetivos recursos. A sua prática abrange os setores da saúde, farmacêutico, imobiliário, fundos de investimento e grupos multinacionais com questões fiscais transfronteiriças. A Rita apoia também operações nos setores imobiliário e energético, conjugando a estruturação fiscal com a negociação contratual. Leciona cursos de pós-graduação em Contencioso Tributário e Direitos dos Contribuintes na Universidade Católica Portuguesa e tem lecionado sobre a tributação da mobilidade elétrica na Nova School of Law.

A Joana Trincão Marques dedica-se a litígios que emergem no sistema tributário e administrativo em Portugal, representando empresas e clientes individuais nas diversas fases do contencioso tributário, incluindo inspeções, processos de execução fiscal, reclamações graciosas, impugnações judiciais e recursos. Presta ainda assessoria sobre as implicações fiscais de planos de incentivos, reestruturações empresariais e operações estratégicas. Com um mestrado em Direito Fiscal e formação pós-graduada em Direito Bancário, a Joana combina a prática contenciosa com o envolvimento cívico, contribuindo para um sistema de justiça tributária mais transparente e acessível.

A nomeação da Rita e da Joana para esta função é um testemunho da confiança que conquistaram enquanto especialistas na área, tendo em conta a sua experiência individual em contencioso tributário de mais de 17 e 11 anos, respetivamente.

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