At the Forefront of Labor Law Reform: Gama Glória Lawyers on Article 12-A at Labour 2030.
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Few provisions in Portuguese labor law have sparked as much debate as Article 12-A, the presumption of employment in the context of platform work.
The timing of this discussion is critical. In July, the government presented its “Trabalho XXI” reform package to the Social Partners — a proposal that seeks to revise more than 100 provisions of the Labour Code, including a redefinition of the criteria for presuming an employment contract in digital platforms. With labor law being reshaped in real time, the question of how to regulate platform work is not theoretical; it has immediate consequences for business models, social protections, and economic policy.
Next month, at this critical time, Gama Glória lawyers Elisa Summavielle and Miguel Carreto will bring their perspective to the Labour 2030 International Congress in Porto.
Speaking on the gig economy panel, they will address the question: “Article 12-A: solution or problem?”. Drawing on litigation practice, case law trends, and public policy analysis, Elisa and Miguel offer grounded insight into how this presumption is being tested in real disputes and add a reflection on its emerging results and impact for platforms, service providers, and the judicial system.
The Labour 2030 Congress, organized by the Law Academy, will bring together academics, lawyers, policymakers, and professionals from multiple fields to reflect on these challenges. Elisa and Miguel’s intervention will contribute clarity to a debate that sits at the intersection of legal doctrine, political choice, and the realities of the digital economy.
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Na Vanguarda da Reforma Laboral: Advogados da Gama Glória refletem sobre o Artigo 12.º-A no Labour 2030
Poucas disposições do direito laboral português suscitaram tanto debate como o Artigo 12.º-A, a presunção de laboralidade no contexto do trabalho em plataformas digitais.
O momento desta discussão é crítico. Em julho, o Governo apresentou aos Parceiros Sociais o pacote de reformas “Trabalho XXI” — uma proposta que visa rever mais de 100 disposições do Código do Trabalho, incluindo uma redefinição dos critérios para presumir a existência de um contrato de trabalho nas plataformas digitais. Com o direito laboral a ser redesenhado em tempo real, a questão de como regular o trabalho em plataformas deixa de ser teórica; tem consequências imediatas para modelos de negócio, proteções sociais e política económica.
No próximo mês, e neste momento decisivo, os advogados da Gama Glória Elisa Summavielle e Miguel Carreto levarão a sua perspetiva ao Congresso Internacional Labour 2030, no Porto.
Intervindo no painel sobre economia das plataformas, abordarão a questão: “Artigo 12.º-A: solução ou problema?”. A partir da prática de contencioso, das tendências da jurisprudência e da análise de políticas públicas, a Elisa e o Miguel oferecem uma visão fundamentada sobre como esta presunção está a ser testada em litígios reais, acrescentando uma reflexão sobre os seus resultados emergentes e impacto para plataformas, prestadores de serviços e para o sistema judicial.
O Congresso Labour 2030, organizado pela Law Academy, reunirá académicos, juristas, decisores políticos e profissionais de várias áreas para refletir sobre estes desafios. A intervenção da Elisa e do Miguel contribuirá para trazer clareza a um debate situado na intersecção entre a doutrina jurídica, opções políticas e a realidade da economia digital.